Contrato freelancer: como ele funciona e qual a sua importância?

Impulsionado pela pandemia e pelos novos modelos de trabalho da chamada “nova economia”, o contrato freelancer ganhou destaque.

Segundo estimativas do IBGE de março de 2025, o Brasil já soma cerca de 25,9 milhões de trabalhadores independentes — entre eles, os freelancers, ou “freelas”, que atuam de forma autônoma na prestação de serviços.

Além disso, o relatório de Tendências e Perspectivas no Trabalho revelou que 87% das pessoas consideram o modelo de trabalho um fator importante nas decisões de carreira. E 88% apontam a flexibilidade de horários como algo importante ou muito importante.

Quer entender melhor como esse modelo funciona na prática e o que considerar antes de fechar um contrato? Continue lendo!

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O que é um contrato freelancer?

O contrato freelancer é um documento que oficializa o vínculo entre uma empresa ou pessoa física e um profissional autônomo.

Nessa relação, quem contrata é formalmente conhecido como contratante, enquanto o freelancer é o contratado.

Nesse contrato, constam os direitos e deveres das partes e detalhes sobre a execução do serviço, bem como o prazo para a entrega.

Além disso, o documento estipula os valores devidos, forma de pagamento e multas em casos de descumprimento de alguma de suas cláusulas.

Colocando dessa maneira, parece bastante com um um contrato de trabalho tradicional, não acha?

Assim, é importante ressaltar quais são os limites relativos ao contrato freelancer, uma vez que falamos da contratação de um trabalhador autônomo.

Por exemplo:

• não pode haver vínculo empregatício: nesse modelo de trabalho, não há subordinação entre contratante e contratado, de forma que o vínculo entre as partes funciona como entre duas pessoas jurídicas. Inclusive porque, por vezes, os freelancers atuam como MEI (microempreendedores individuais);
• não é possível estabelecer jornada de trabalho: o contrato freelancer não pode determinar quantas horas diárias o profissional deve dedicar ao projeto, tampouco em quais intervalos do dia deve estar dedicado aos serviços ou disponível à organização.

A exceção existe para casos muito específicos, como a prestação de serviço eventual na área de telemarketing ou suporte ao cliente, por exemplo.

Contudo, é fundamental consultar o departamento jurídico para não criar, acidentalmente, um vínculo trabalhista.

• não é permitido especificar quem fará o serviço: um profissional que é MEI pode contratar um funcionário para executar o trabalho, uma vez que funciona como PJ (pessoa jurídica).

Dessa forma, percebe-se que o contrato com um freela (termo usado para se referir aos profissionais autônomosrdado com os termos da prestação de serviços inicialmente.

O que é um freelancer?

Freelancer é um profissional autônomo, ou seja, que atua por conta própria. Ele pode ter formalização como MEI, mas também pode ser uma pessoa física que presta algum serviço eventual. 

Geralmente, profissionais que atuam com freelas (freelancers) preferem a formalização. Com isso, eles oferecem mais credibilidade aos seus contratantes, ao passo que, quem contrata, pode exigir nota fiscal e justificar os pagamentos.

O profissional autônomo não trabalha com vínculo de subordinação. Dessa forma, o contratante não pode definir sua jornada de trabalho, nem exigir que o profissional cumpra determinada quantidade de horas por dia. 

Ele não pode, nem mesmo, determinar os dias em que o profissional trabalhará. Portanto, ficará a cargo do freelancer determinar quando fará o trabalho e como, desde que cumpra os termos estabelecidos no contrato.

Além disso, por não possuir vínculo empregatício, o freelancer pode prestar serviço para diversas empresas ou pessoas ao mesmo tempo. Dessa forma, ele não atua com exclusividade.

Entretanto, justamente por não possuir tal vínculo, o profissional não tem direitos trabalhistas. Assim, ele não recebe horas extras, adicionais noturnos ou de insalubridade, férias, nem os demais direitos de um profissional CLT.

O que diz a lei sobre contrato freelancer?

Não existe uma lei específica que rege o contrato freelancer. Mas existe um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho cujo texto se aproxima desse modelo de trabalho. Este é o artigo 452, A, que diz que:

“O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.”

Entretanto, ao contrário do trabalhador intermitente, o autônomo não possui direitos trabalhistas. Isso significa que ele não tem acesso a nenhum dos benefícios previstos na CLT. 

E, no caso de encerramento de contrato, ele apenas recebe pelos serviços que prestou, ou valores previamente acordados entre as partes. Ou seja, não há verbas rescisórias.

Entretanto, o mesmo vale para os casos em que é o freelancer quem decide romper o contrato. Ele só deve à empresa ou contratante aquilo que ambos estipularam no contrato. 

Portanto, com o encerramento sem a formalização anterior dos termos, nenhuma das partes pode exigir pagamento de multa, nem aviso com antecedência.

Quais são os direitos de uma pessoa freelancer?

Os direitos de um profissional freelancer são:

• formalização do acordo de trabalho: pessoas que atuam como freelas têm o direito de trocar um acordo verbal por um documento que formalize os acordos firmados com seu(s) contratante(s);
• autonomia de execução: ou seja, liberdade para definir a própria rotina em relação aos horários e locais, bem como a forma de trabalho;
• respeito aos limites do contrato: profissionais freelancer não podem ser obrigados a realizar serviços que vão além do que esteja descrito em contrato (a menos que ambas as partes concordem e assinem um aditivo);
• recebimento dos valores acordados: pagamento pelo serviço prestado com base no acordo firmado (valores e prazos), havendo possibilidade de buscar reparação legal caso a parte contratante não cumpra seus deveres;
• direito à propriedade intelectual: o contrato freelancer pode estabelecer o direito sobre o trabalho criado, assim como termos de confidencialidade, inclusive com base no compliance trabalhista;
• relação de não-exclusividade: o freela tem direito de atender a múltiplos contratantes ao mesmo tempo, podendo estar sujeito somente à cláusulas de concorrência direta.

Todos esses pontos precisam ser reconhecidos no documento assinado por ambas as partes.

Em suma, a existência do contrato freelancer é um indicativo de que esse modelo de trabalho não é terra sem lei.

A ausência de vínculo empregatício resulta na perda dos direitos que profissionais celetistas tem, mas não implica que não existe direito algum.

Por que contratar um freelancer?

Existem diferentes razões para contratar um freelancer, seja para atender a uma demanda pontual ou para uma prestação de serviços por um tempo maior. Confira:

• flexibilidade no gerenciamento da força de trabalho e facilidade na gestão de contratos: a contratação de freelancers tende a ser mais rápida e simples, permitindo que a empresa conte com profissionais especializados com celeridade e sem precisar se preocupar com as burocracias de uma contratação tradicional;
• redução de custos operacionais e alívio na rotina do DP: como o contrato freelancer não prevê os benefícios que são obrigatórios pela CLT, a empresa não vê os custos aumentarem de forma significativa e o Departamento Pessoal não precisa lidar com um volume aumentado de obrigações acessórias;
• agilidade no acesso a habilidades especializadas e elevação do nível de expertise corporativa: sem precisar contratar via CLT, ao optar por profissionais freela a empresa consegue rapidamente contar com profissionais com alto nível de competências técnicas e criativas para atender a demandas específicas, além de aprender com eles;
• ganho em inovação: comumente, os freelancers estão em contato com diversas empresas e mercados, participando de projetos variados. Com isso, têm uma visão mais ampla de soluções e processos, podendo elevar o nível de criatividade e inovação da organização.

Como funciona o contrato de freelancer?

O contrato de freelancer deve ser elaborado pelas partes, preferencialmente, com assistência jurídica. Em suas cláusulas é fundamental conter:

Identificação das partes 

É imprescindível que no início do documento constem os dados completos das partes, para que seja possível identificá-las. São eles:  

• nome completo ou razão social; 
• nacionalidade do representante da empresa;
• estado civil do representante da empresa; 
• profissão do representante da empresa;
• RG e CPF do representante da empresa;
• endereço, cidade e estado do representante ou da empresa;
• CNPJ das partes.

Serviços contratados 

É preciso que se apresente o objeto do contrato, ou seja, a descrição dos serviços que o freelancer prestará. Nas especificações desses serviços, deve ficar claro quando eles iniciarão e quanto terminarão. 

Entretanto, ainda que o profissional deva cumprir o prazo de entrega, como já foi visto neste artigo, não é possível determinar o seu tempo de dedicação diário ao projeto. 

Ainda quanto aos serviços, pode haver cláusulas especificando a qualidade da entrega e regras a seguir, previamente estabelecidas entre as partes.

Obrigações de cada parte 

É preciso prever no documento as obrigações da contratante e do freelancer, para que fique claro para ambas as partes qual é o dever de cada uma. E, em caso de descumprimento, deve existir previsão de multa e penalidades.

Valores e formas de pagamento 

Outros dados que não podem faltar no contrato são o valor dos serviços e as condições de pagamento, incluindo a multa em caso de atraso.

Acordo de confidencialidade

Quando for necessário, as partes devem incluir no contrato um acordo sobre direitos autorais e sigilo sobre o projeto e informações sensíveis sobre si.

Validade do contrato

Não pode faltar no documento o seu prazo de validade. Até porque as partes precisam saber quando a rescisão do contrato pode acontecer sem punições.

Rescisão e penalidades

Nos casos em que uma das partes decidir encerrar o contrato fora do prazo estabelecido, ela poderá sofrer penalidades. Por exemplo, o pagamento de multa.

Por isso, além de conter prazo para finalizar, é importante que ele estabeleça condições para a rescisão amigável, como a exigência de aviso com antecedência.

Regras gerais

É preciso que cada contrato seja pensado para a empresa contratante e para o profissional em questão. Assim, deve-se considerar as individualidades do projeto, ao estabelecer suas cláusulas.

Com a personalização do contrato por um profissional de Direito, é possível que se acrescente algumas informações, além daquelas mencionadas aqui. Ou que haja mudança na ordem de suas disposições.

Assinatura das partes

Por fim, com o documento pronto, tanto o profissional quanto o contratante devem assinar o contrato freelancer. Preferencialmente, contando com duas testemunhas, as quais preencherão seu nome e CPF na última página.

A assinatura representa o aceite das partes, em relação às condições dispostas no documento. E não é preciso formalizá-lo em cartório: a assinatura virtual, que muitas empresas utilizam atualmente, possui validade jurídica.

Ainda, mesmo que o aceite se dê entre as partes por e-mail, é possível que ele seja utilizado como prova, em eventual ação judicial.

Por que fazer um contrato para freelancer?

Tanto para o contratante, como para o profissional, o contrato de trabalho freelancer estabelece segurança jurídica. Entenda por quê:

Evitar o descumprimento de acordo verbal

Muitas vezes, o acordo verbal é descumprido por uma das partes. É possível, por exemplo, que a empresa negocie um pagamento e prazo, mas que depois questione o valor ou adie a quitação do débito, sem avisar o profissional.

Mas também existe a possibilidade de que o profissional prometa o serviço após uma entrada e que, depois do pagamento inicial, suma sem devolver o dinheiro. 

Além disso, ambas as partes podem descumprir outros combinados e, como não há formalização, não há possibilidade de contestar.

Estabelecer um contrato pode não solucionar todos os problemas, mas garante a possibilidade de ação judicial pela parte que sofrer dano.

Evitar a configuração de regime celetista

Para as empresas, é especialmente importante ter um contrato com o profissional, para evitar a configuração de vínculo empregatício. Isso porque ele registra todas as informações sobre as condições da prestação de serviços e a relação entre as partes. Portanto, se trata de uma prova documental do acordo feito.

Entretanto, é importante ressaltar que o contrato é apenas uma prova, mas não é definitiva. Dessa forma, o freelancer pode contestá-la e apresentar outras provas, como testemunhas, por exemplo.

Por isso é importante que a empresa cumpra o que estiver disposto no documento, para evitar problemas na justiça trabalhista.

Quais as vantagens de se ter um contrato de freelancer?

O contrato freelancer vem ganhando espaço no mercado atual porque as empresas enxergam muito potencial e vantagens nele. 

Isso acontece, especialmente, nos casos em que elas precisam de serviços eventuais. Ou naqueles em que não é necessário ter uma pessoa sempre disponível para fazer o serviço, bastando apenas entregá-lo no prazo. 

A seguir, veja uma relação de vantagens em contratar um freelancer!

Redução de custos  

A contratação de um profissional em regime CLT vem acompanhada de muitos gastos. Isso porque há diversos direitos trabalhistas com os quais a empresa deve arcar. Por exemplo, o 13º, férias proporcionais e FGTS. 

E, muitas vezes, a empresa precisa apenas de trabalhos pontuais de especialistas. Dessa forma, não compensa contratar alguém a longo prazo e para trabalho recorrente, quando sequer haverá demanda. 

Assim, compensa mais financeiramente arcar com os custos de um profissional freelancer, que fará o trabalho combinado e entregará no prazo acordado.

Diversidade de profissionais no mercado 

Ao contratar um freelancer, se não gostar da entrega, basta que a empresa procure por outro no mercado. Isso porque há uma gama de profissionais disponíveis, com muitos perfis diferentes. Dessa forma, ela pode selecionar aquele que melhor se adequa ao perfil que necessita.

Além disso, a depender do serviço que a organização busca, ela poderá encontrar profissionais que atuam remotamente. Ou seja, a contratação pode acontecer com pessoas em qualquer parte do país ou do mundo, ampliando ainda mais suas opções.

Cumprimento de prazos

Um trabalhador em regime CLT ganha para ficar disponível para a empresa durante certo período. Mas o freelancer ganha pela entrega, por isso tende a se dedicar mais para apresentar um trabalho de qualidade, dentro do prazo acordado.

Além das vantagens para as empresas, o contrato freelancer oferece várias para o trabalhador. Alguns exemplos são a flexibilidade de horário para trabalhar, a não subordinação a chefes e a possibilidade de trabalhar para outros clientes.

Como fazer um contrato de freelancer?

Você já sabe quais as informações fundamentais em um contrato que visa a prestação de serviços por um trabalhador autônomo.

Entretanto, ainda que existam modelos de contrato freelancer disponíveis na internet, o ideal é contar com um profissional para fazê-lo. 

O profissional garantirá que o documento preencha todos os requisitos para que seja válido.

Além disso, ele conseguirá prever situações comuns, relacionadas ao descumprimento de cláusulas, para abordar saídas ou penalizações para elas. 

A experiência de uma assessoria jurídica ajudará na abordagem do máximo de situações possível, garantindo a preservação do direito das partes. 

Também é importante contar com um profissional porque ele entenderá os termos técnicos e saberá o que pode ou não colocar no documento.

Portanto, não é recomendável elaborar um contrato sozinho, nem pegar um modelo online como base, já que ele não observará a particularidade do vínculo entre as partes.

Principais cuidados na elaboração/gestão do contrato freelancer

Com ou sem a ajuda de um profissional ou assessoria jurídica, existem algumas questões que merecem a atenção da sua empresa na elaboração do contrato freelancer e na sua gestão. Acompanhe!

Garantir clareza e objetividade nas cláusulas contratuais

Conheça bem a modalidade de trabalho, inclusive as diferenças entre o trabalho freelancer e a terceirização, para ter um contrato que não demande muitas palavras para apresentar os termos do acordo, garantindo um entendimento fácil.

A ideia é contribuir para que ambas as partes não façam interpretações equivocadas das cláusulas e, por consequência, descumpram algum acordo inadvertidamente. Ou que façam alegações incondizentes com o acordo firmado.

Evitar cláusulas que possam caracterizar vínculo empregatício

Valide os termos do contrato freelancer e acompanhe a evolução da relação entre contratante e contratado para evitar que o vínculo empregatício possa ser identificado e provado, acarretando em conversão compulsória para um contrato CLT caso haja intervenção jurídica.

O principal objetivo aqui é evitar que a empresa se veja em uma situação que não deseja. O que, certamente, inclui conhecer quais são seus direitos e deveres na contratação de profissionais freelancer, de modo a respeitá-los.

Assegurar que o freelancer esteja regularizado e emita nota fiscal

Embora a obrigação não exista, é mais interessante para a empresa que o freelancer esteja regularizado como MEI ou PJ e possa emitir nota fiscal.

Isso contribui para que a contratação seja feita corretamente, evitando problemas com a fiscalização. Ainda, o profissional PJ pode fazer o pagamento de impostos simplificados ― o que é vantajoso para ambas as partes em razão da dedução de custos tributários.

A saber, um freelancer registrado como empresa tem obrigações fiscais e tributárias que incluem o pagamento de ISS (apenas para quem não for MEI), IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e INSS, a depender do regime tributário escolhido.

Estabelecer critérios de avaliação da qualidade dos serviços prestados

Ainda, tenha em mente que o padrão de qualidade de serviços é subjetivo e, por essa razão, é importante que esteja claro para ambas as partes, em contrato, quais são os critérios de qualidade a serem considerados.

Dessa forma, a empresa pode demandar ajustes e cobrar que o nível de qualidade acordado seja entregue pelos profissionais freelancer. Algo que, eventualmente, pode demandar que orientações mais detalhadas sobre os critérios estabelecidos sejam compartilhadas a fim de evitar dúvidas ou erros de interpretação.

Qual é o melhor tipo de contrato para freelancer?

O melhor tipo de contrato freelancer é o personalizado, que considera as necessidades das partes envolvidas e cobre o máximo possível de imprevistos.

Além disso, o contrato ideal é aquele que possui cláusulas autorizadas pela legislação trabalhista e outros textos legais para não infringir os direitos do trabalhador e dar as devidas vantagens para a empresa.

Com isso, um documento bem elaborado visa garantir, ainda, a entrega de serviços de qualidade, no prazo combinado, em troca do pagamento de valor e prazo acordados.

Freelancers precisam ser PJs?

Não. Profissionais freelancer não precisam ser PJ para assinar um contrato de prestação de serviços. Contudo, podem obter benefícios ao se registrarem como MEI ou CNPJ, sobretudo se pretendem atuar segundo esse modelo de forma contínua.

Por exemplo, o freela passa a ter acesso a benefícios previdenciários como licença maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, e outros. 

Principais dúvidas sobre o contrato freelancer

Lidar com o contrato freelancer é uma demanda crescente dentro das empresas.

Contudo, ainda falamos de um modelo de trabalho que está se firmando, o que implica que suas regras não são tão conhecidas como as de uma contratação tradicional.

Assim, vamos às principais perguntas e respostas para tirar suas dúvidas sobre o tema!

Contrato freelancer e outras relações de trabalho

Os modelos de trabalho estão evoluindo para acompanhar as demandas sociais e do próprio universo corporativo.

É dentro desse contexto que o contrato freelancer vem ganhando força e que entender as particularidades de cada tipo de relação que uma empresa pode estabelecer se torna necessário.

Por isso, sugerimos que você confira nosso conteúdo sobre os diferentes tipos de relação de trabalho e entenda como esses se diferenciam de uma relação de emprego!