A versão 1.3 do layout do eSocial é uma versão simplificada da plataforma que começa a ser implementada em agosto de 2024. Ela possui os ajustes finais para a substituição da DIRF ― a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Ademais, você já deve saber que o eSocial se tornou obrigatório para as empresas e que, gradativamente, vai substituindo diferentes obrigações acessórias. O objetivo é simplificar a troca de informações entre empregadores e governo.
Quanto a isso, nosso objetivo é facilitar sua vida e apresentar um panorama dessas novidades, contando o que muda a partir da versão S-13 eSocial! Sendo assim, traga sua atenção para este artigo e vamos lá!
O que é o e-Social?
O eSocial ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é uma plataforma de comunicação entre as empresas e o Governo Federal.
Trata-se de um meio digital que integra os dados gerados pelos empregadores. E, além disso, substitui a entrega de formulários individuais das diversas obrigações acessórias emitidas por uma organização.
Instituído pelo Decreto nº 8373/2014, o eSocial tornou-se obrigatório, apresentando uma série de vantagens para as empresas, seus Departamentos Pessoais e até para os colaboradores. Afinal, facilita o respeito aos direitos trabalhistas.
Por fim, há muitas burocracias envolvidas. Sendo assim, a melhor forma de conhecê-las a fundo é dedicar um momento para conferir o artigo que temos sobre o que é eSocial, qual sua importância e como utilizá-lo.
O que muda na versão S-1.3 do eSocial?
Como indicado, a versão S-13 eSocial concluiu as mudanças necessárias para a substituição da DIRF pelo eSocial/EFD-Reinf. O objetivo é simplificar e centralizar o envio de informações à Receita Federal.
Isso levou a mudanças no layout como, por exemplo, a criação de um novo evento, novos grupos e campos criados em eventos já existentes. O foco é atender as necessidades da DIRF e tornar possível a sua substituição.
Além disso, provocou alterações de descrição e validação de condição em diferentes campos, o que demanda atenção extra do DP, sobretudo nesse momento de transição e convivência entre as versões 1.2 e 1.3 do layout simplificado do eSocial.
Mudanças no layout
Entre as mudanças apresentadas pela versão 1.3 do layout do eSocial está a criação do evento S-2555 – Solicitação de Consolidação das Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista – evtConsolidContProc.
Trata-se do evento que deve ser utilizado para solicitar a totalização no caso de envio de eventos S-2501 múltiplos para o mesmo processo e mesmo período de apuração – perApurPagto. O evento tem como campos chaves: tpInsc e nrInsc do empregador, e nrProcTrab e perApurPgto do processo.
Ademais, o envio do evento deve ser feito até o dia 15 do mês subsequente ao do pagamento referido na decisão ou acordo proferido no processo trabalhista. Ou, ainda, no acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou ao Núcleo Intersindical (Ninter).
Ainda, entre as demais novidades e ajustes mencionados, temos:
- evento S-1010: no grupo dadosRubrica foi criado o campo codIncPisPasep – código de incidência da rubrica para o PIS/PASEP sobre a folha de salários a ser utilizado quando indTribFolhaPisPasep = SIM em S-1000;
- evento S-1010: criado o grupo ideProcessoPisPasep – identificação de processo – incidência para o PIS/PASEP e os seguintes campos: nrProc e codSusp;
- eventos S-1200 e S-2299: criado o campo hrsTrab – horas trabalhadas no dia pelo empregado com contrato de trabalho intermitente, no grupo infoInterm;
- eventos S-1200, S-1202, S-1207, S-2299 e S-2399: criado o grupo descFolha – informações de desconto do empréstimo em folha, e os seguintes campos: tpDesc, instFinanc, nrDoc e observacao;
- evento S-1210: criado o grupo perAnt – informações complementares de períodos anteriores, e os seguintes campos: perRefAjuste e nrRec1210Orig;
- evento S-1210: criados os campos vlrDedPC13 – valor da dedução do 13º salário relativa à previdência complementar, e vlrPatrocFunp13 – valor da contribuição do 13º salário do ente público patrocinador da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), no grupo previdCompl;
- evento S-2500: criado os campos dtAdmRespDir – preencher com a data de admissão do trabalhador no empregador de origem, e matRespDir – informar a matrícula no empregador de origem, no grupo ideResp;
- evento S-2500: criado o grupo infoInterm – informações relativas ao trabalho intermitente, e os seguintes campos: dia e hrsTrabI;
- evento S-2501: criado o campo ideSeqProc – número sequencial atribuído pela empresa a cada conjunto de dados de tributos decorrentes de processo trabalhista, quando for necessário enviar o mesmo processo em múltiplos S-2501, para o mesmo período, no grupo ideProc;
- evento S-2501: criado o campo ivrCR13 – valor relativo ao Imposto sobre a renda retido na fonte para o código de receita – 13º salário, para o mesmo período, no grupo infoCRIRRF;
- evento S-2501: no grupo infoIR foram criados os seguintes campos: vrRendMoleGrave13 – Valor do rendimento isento por ser portador de moléstia grave atestada por laudo médico – 13º salário, vrRendIsen65 – valor de parcela isenta de aposentadoria para beneficiário de 65 anos ou mais, vrJurosMora13 – juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função – 13º salário, vrPrevOficial13 – valor referente à previdência oficial – 13º salário;
- evento S-2501: criado o grupo rendIsen0561 – rendimentos Isentos exclusivos do CR 0561, e os seguintes campos: vlrDiarias, vlrAjudaCusto, vlrIndResContrato, vlrAbonoPec e vlrAuxMoradia;
- evento S-3500: criado o campo ideSeqProc – número sequencial atribuído pela empresa a cada conjunto de dados de tributos decorrentes de processo trabalhista, quando for necessário enviar o mesmo processo em múltiplos S-2501, para o mesmo período, no grupo ideProcTrab;
- evento S-5001: criado o grupo infoPisPasep – informações sobre bases de cálculo do PIS/PASEP, e os seguintes subgrupos: ideEstab – identificação do estabelecimento ou obra de construção civil, com os campos: tpInsc e nrInsc; infoCategPisPasep – informações relativas à matrícula e categoria do trabalhador, com os campos: matricula e codCateg; e infoBasePisPasep – informações sobre bases de cálculo do PIS/PASEP, com os campos: ind13, tpValorPisPasep e valorPisPasep;
- evento S-5001: criado o campo hrsTrab – horas trabalhadas no dia pelo empregado com contrato de trabalho intermitente, no formato HHMM, no grupo infoInterm;
- evento S-5002: criado o campo descRendimento – descrição do rendimento não tributável ou isento do IRRF, no grupo infoIR;
- evento S-5002: no grupo totApurMen – totalizador dos rendimentos tributáveis, deduções, isenções e retenção de tributos com período de apuração mensal foram criados os seguintes campos: vlrRendTrib, vlrRendTrib13, vlrPrevOficial, vlrPrevOficial13, vlrCR13Men, vlrParcIsenta65, vlrParcIsenta65Dec, vlrDiarias, vlrAjudaCusto, vlrIndResContrato, vlrAbonoPec, vlrRendMoleGrave, vlrRendMoleGrave13, vlrAuxMoradia, vlrBolsaMedico, vlrBolsaMedico13, vlrJurosMora, vlrIsenOutros e descRendimento;
- evento S-5002: no grupo totApurDia – totalizador de rendimentos tributáveis e tributos com período de apuração diário, foram criados os seguintes campos: frmTribut, paisResidExt e vlrPagoDia;
- evento S-5002: criado os campos vlrDedPC13 – valor da dedução do 13º salário relativa a previdência complementar, e vlrPatrocFunp13 – valor da contribuição do 13º salário do ente público patrocinador da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público, no grupo previdCompl;
- evento S-5002: criado o grupo totInfoIR – totalização dos demonstrativos de valores devidos; criado o subgrupo consolidApurMen – totalizador de valores com período de apuração mensal, e os seguintes campos: CRMen, vlrRendTrib, vlrRendTrib13, vlrPrevOficial, vlrPrevOficial13, vlrCRMen, vlrCR13Men, vlrParcIsenta65, vlrParcIsenta65Dec, vlrDiarias, vlrAjudaCusto, vlrIndResContrato, vlrAbonoPec, vlrRendMoleGrave, vlrRendMoleGrave13, vlrAuxMoradia, vlrBolsaMedico, vlrBolsaMedico13, vlrJurosMora, vlrIsenOutros e descRendimento;
- evento S-5002: no grupo infoIRComplem foi criado o subgrupo perAnt – identificação do evento S-1210 original e perRef cujas informações de infoIRComplem serão alteradas, e os seguintes campos: perRefAjuste e nrRec1210Orig;
- evento S-5011: criado o grupo basesPisPasep – bases da contribuição do PIS/PASEP, e os seguintes campos: vrBcPisPasep e vrBcPisPasepSusp;
- evento S-8200: criados os campos: tpRegTrab – tipo de regime trabalhista, e tpRegPrev – tipo de regime previdenciário, no grupo infoAnotJud.
💡 Leia também:
- Obrigatoriedade do eSocial: entenda o programa
- Fim da DIRF: o que muda e quais os prazos?
- EFD-Reinf: para que serve essa obrigatoriedade do DP?
Mudanças nas tabelas e regras
Além disso, a versão 1.3 layout eSocial apresenta novidade na Tabela 09 – Tipos de Arquivo do eSocial, incluindo o evento S-2555, e na Tabela 21 – Códigos de Incidência Tributária da Rubrica para o IRRF.
Nesse segundo caso, as alterações consistiram na inclusão dos seguintes códigos:
- 702 – Bolsa médico residente – remuneração mensal;
- 703 – Bolsa médico residente – 13º salário;
- 704 – Juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Já em relação às regras, as mudanças trazidas pela versão S-13 eSocial são um pouco mais robustas. Veja só:
- REGRA_RUBRICA_COMPATIVEL_CATEGORIA: alterada a descrição do item 2a) – retirado o código 711;
- REGRA_VALIDA_PERANT_1210: regra nova que não permite excluir ou retificar evento cujo número de recibo esteja em uso em {perAnt/nrRec1210Orig} de evento S-1210. Essa regra foi incluída nos eventos S-1210 e S-3000;
- REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO: alterado o item b) incluindo o evento S-2555;
- REGRA_EXISTE_2501: criada para aplicar ao evento S-2555, em que é necessária a existência de pelo menos um evento S-2501 com os mesmos {nrProcTrab}, {perApurPgto} e com {ideSeqProc} preenchido;
- REGRA_EXC_RET_2501: regra criada para aplicar ao evento S-2501, quando houver o S-2555 enviado, não permitindo excluir ou retificar evento S-2501 se houver evento S-2555 com os mesmos {nrProcTrab} e {perApurPgto}.
Qual o objetivo dessa mudança?
O principal objetivo operacional das mudanças é adequar o ambiente da plataforma à substituição da DIRF. E, consequentemente, a concretização do objetivo da centralização da comunicação entre empregadores e governo.
Quanto a isso, cabe lembrar que a centralização do envio das informações ajuda a indicar para o governo se uma empresa está ou não cumprindo com suas obrigações. Com o eSocial, todos têm acesso a dados mais precisos e atualizados, sobretudo em relação a contribuições previdenciárias e Imposto de Renda.
Sendo assim, e tendo a DIRF como foco, a mudança fortalece o governo. Afinal, faz um movimento de identificar situações que podem gerar penalizações para organizações que não estão em conformidade com as regras.
Quando a versão 1.3 layout eSocial entra em vigor?
A data divulgada para a implementação da versão 1.3 layout eSocial no ambiente de produção é 2 de dezembro de 2024. Além disso, essa versão ficará em convivência com o layout 1.2 até 2 de fevereiro de 2025.
Entretanto, é muito importante que você preste atenção a isso. O envio dos eventos 1210, 5002 e 2501 deve ser exclusivamente na versão 1.3 no período de apuração janeiro de 2025. Sendo assim, não deixe para se preparar para essa transição somente na última hora.
Ademais, cabe ressaltar que além do novo layout, foi publicada uma versão revisada da Nota Técnica nº 04/2024, com novidades nos itens 3.2 e 3.3. As alterações entraram em vigor no ambiente de produção em 1º de agosto de 2024.
Como se preparar para a versão S-1.3 do eSocial?
Você pode se preparar estudando a versão 1.3 do layout do eSocial através da documentação técnica publicada nos canais oficiais.
Vale lembrar que o anúncio de toda novidade relativa à plataforma ocorre por meio de alguma instituição ligada ao governo. Dessa vez, foi uma ação conjunta da Receita Federal com o Ministério do Trabalho. Isso faz total sentido considerando que o foco é a DIRF.
Voltando à questão, entre os documentos técnicos disponíveis está o MOS ou Manual de Orientação do eSocial versão S-1.3.
Além disso, você encontrará informações sobre eConsignado (empréstimo com desconto em folha de pagamento), exame toxicológico do motorista profissional, licença-maternidade, entre outras.
Em suma, as mudanças são grandes, principalmente nos eventos de processos trabalhistas. Para se preparar bem, além da leitura do referido manual, as dicas são:
- verificar se estão programadas as atualizações no seu seu sistema de folha;
- revisar seu fluxo operacional;
- atualizar o check-list de informações e dados (para realizar corretamente as escriturações no eSocial).
Perguntas frequentes sobre a versão 1.3 do layout do eSocial
Vamos recapitular pontos importantes sobre a versão 1.3 do layout do eSocial, anunciado no final de junho de 2024.
Qual o layout atual do eSocial?
O layout 1.2 do eSocial estará disponível até fevereiro de 2025. Sendo assim, ele poderá ser usado em convivência com a versão S-1.3 do eSocial. Esta, por sua vez, estará liberada a partir de 2 de dezembro de 2024.
O que mudou no novo layout do eSocial?
A versão 1.3 do layout do eSocial foca em mudanças finais que viabilizam a substituição da DIRF ― Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Além disso, existem alterações secundárias igualmente relevantes.
eSocial para além do novo layout
O eSocial é uma plataforma que está em evolução. Por isso, de tempos em tempos, o Diário Oficial da União (DOU) anuncia as novidades. E, depois, apresentadas ao público usuário assim como aconteceu com a versão S-1.3.
Com ou sem um grande foco, como a DIRF, é preciso um esforço contínuo para acompanhar as novidades e estar à par das mudanças. E, além disso, manter-se capaz de usar a tecnologia de forma a manter a conformidade da empresa. Vale para o DP e outros agentes envolvidos nessa burocracia como, por exemplo, a Contabilidade.
Sendo assim, a sugestão da vez é a leitura do artigo eSocial e processos trabalhistas: um guia para contadores. Confira!
