Um dos principais direitos trabalhistas é o descanso semanal remunerado. Mas você sabia que, no caso das mulheres, esse descanso precisa coincidir com um domingo a cada 15 dias? Muitas trabalhadoras não sabem, mas é isso que está estabelecido no artigo 386 da CLT.
A iniciativa vem para trazer mais flexibilidade e qualidade de vida às mulheres que, muitas vezes, precisam enfrentar jornadas duplas ou triplas. Mas afinal, o que diz a legislação e como devem funcionar essas folgas? A Sólides explica tudo o que o DP precisa saber sobre o assunto. Confira a seguir.
O que diz no artigo 386 da CLT?
O artigo 386 da CLT é parte do capítulo III da legislação, que trata da proteção ao trabalho da mulher.
Ele determina que, caso haja trabalho aos domingos, a empresa deve adotar um esquema de revezamento quinzenal entre as colaboradores, favorecendo o repouso dominical.
Dessa forma, caso uma empregada trabalhe em um domingo, ela deve, obrigatoriamente, folgar no domingo subsequente, mesmo que já tenha tido folga em outro dia da semana.
Assim, o artigo prevê:
“Art. 386 – Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.”
Quando foi aprovado o artigo 386 da CLT?
O artigo 386 é parte da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde o texto original, promulgado em 1º de maio de 1943, por meio do Decreto-Lei nº 5.452.
Desde sua criação, ele passou por diferentes interpretações. A principal delas, foi reflexo da Reforma Trabalhista de 2017. Nessa época, muitas empresas tentaram extinguir o direito com base nas novas facilidades de negociação coletiva.
Em 2023, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o artigo e garantiu que o direito à folga quinzenal para mulheres é uma norma protetiva com respaldo constitucional.
Com a decisão do STF, foi confirmada a legalidade do artigo e a importância de ser respeitado por todas as empresas que empregam mão de obra feminina.
Qual o objetivo do artigo 386 da CLT?
Muito se questiona se o artigo 386 da CLT é realmente justo, já que traz regras diferentes para trabalhadores homens e trabalhadoras mulheres. No caso dos homens no setor de comércio, o direito à folga dominical garantida é apenas a cada dois domingos trabalhados.
Mas afinal, por que o artigo foi criado e qual o seu objetivo? Na verdade, o artigo não tem finalidade apenas jurídica, mas também social. Esse olhar diferenciado para as mulheres é importante quando consideramos aspectos físicos e sociais.
Segundo uma pesquisa do DIEESE, realizada em 2023, a maioria dos domicílios no Brasil é chefiada por mulheres. São cerca de 38,1 milhões de famílias brasileiras que dependem das trabalhadoras.
Além de sustentarem seus próprios lares, as mulheres sofrem com uma “jornada de trabalho invisível”, onde precisam, além de trabalhar fora, cuidar da casa e dos filhos. Essa jornada dupla ou tripla faz com que as mulheres trabalhem, em média, 11 horas a mais por semana com serviços não remunerados.
Quando falamos sobre mulheres negras e periféricas, a realidade é ainda mais impactante.
Vale lembrar que escolas e creches públicas não funcionam aos domingos, o que torna o trabalho neste dia ainda mais custoso para as trabalhadoras com filhos pequenos.
A ideia da folga dominical, portanto, é evitar a sobrecarga física e mental das trabalhadoras, minimizando as desigualdades entre homens e mulheres.
O que a CLT diz sobre o trabalho aos domingos?
A CLT, em seu artigo 67, assegura aos trabalhadores um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas que deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos.
O trabalho aos domingos é aceito em caráter de exceção, em atividades que exijam jornada nesse horário.
“Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.“
É importante reiterar que, após a Reforma Trabalhista de 2017, houve uma ampliação de setores com autorização para operar durante os domingos e feriados. Atualmente, são 91 setores, incluindo serviços de comércio, indústrias, transportes, saúde, agricultura, entre outros.
A Reforma Trabalhista também trouxe a possibilidade de compensar o domingo trabalhado com banco de horas, desobrigando a empresa a pagar a remuneração correspondente em dobro.
A legislação trabalhista também traz direitos para os profissionais que trabalham aos domingos. São eles:
- divulgação da escala mensal de trabalho;
- folgas compensatórias em outro dia da semana;
- garantia de pelo menos um dia de descanso remunerado por semana;
- coincidência da folga semanal com o domingo (a cada 15 dias para mulheres e a cada 3 semanas para homens em atividades de comércio).
Quais as consequências de não cumprir o artigo 386 da CLT?
Empresas que não cumprirem o artigo 386 da CLT podem sofrer consequências legais e administrativas:
- ações trabalhistas: empregadas podem buscar reparação e requerer o pagamento de horas extras pelos domingos trabalhados.
- Multas e penalidades: a empresa pode precisar arcar com multas trabalhistas por danos morais e desrespeito à legislação.
- Sanções administrativas: a empresa pode sofrer sanções do Ministério do Trabalho e Emprego pelo descumprimento da CLT.
Quais as vantagens do artigo 386 da CLT para empregadores e empregadas?
Cumprir o artigo 386 da CLT é fundamental para se manter na legalidade, mas também pode trazer benefícios para o empregador e para as trabalhadoras. Confira os principais a seguir.
Para o empregador
O cumprimento do artigo 386 possibilita à organização uma relação mais justa com as funcionárias, o que garante mais engajamento e satisfação no trabalho, além de demonstrar uma preocupação com a qualidade de vida e bem-estar da mulher.
O descanso dominical também evita a sobrecarga física e mental das funcionárias, tornando-as mais produtivas e minimizando altas taxas de absenteísmo.
Para a empregada
O intuito do artigo 386 da CLT é a proteção à mulher trabalhadora, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e seguro. Sendo assim, elas são as maiores beneficiadas com a lei.
A obrigatoriedade da folga dominical é importante para que essas trabalhadoras consigam conciliar a dupla jornada, evitando desgastes excessivos e sobrecargas aos finais de semana.
Uma pesquisa recente, mostra que 8 em cada 10 mulheres cumprem uma jornada dupla diariamente e 45% delas não contam com nenhuma rede de apoio. Sendo assim, o artigo 386 é importante para resguardar a saúde da mulher e protegê-la com base nos direitos trabalhistas.
Perguntas frequentes sobre o artigo 386 da CLT
Ainda tem dúvidas a respeito do artigo 386 da CLT? A seguir, listamos algumas das perguntas mais frequentes sobre o tema para você ficar craque no assunto.
Não. A lei deixa claro que não existe a possibilidade de negociação ou acordo entre a empresa e a colaboradora para que a norma seja driblada. O descumprimento da legislação abre brecha, inclusive, para uma ação trabalhista.
Sim. A legislação brasileira garante que todas as mulheres que trabalham aos domingos têm direito ao repouso semanal compensatório.
Sim, mesmo para empresas que operam 24 horas por dia, como hospitais, serviços de segurança ou indústrias com turno ininterrupto, devem adotar um regime de escalas de revezamento para que o artigo 386 da CLT seja cumprido.
No regime de trabalho remoto, o artigo 386 da CLT, que garante às mulheres o direito ao descanso semanal coincidindo com um domingo a cada 15 dias, também se aplica e deve ser respeitado.
Sim, o artigo 386 da CLT ainda é válido após a Reforma Trabalhista de 2017. A Reforma, instituída pela Lei nº 13.467/2017, alterou diversos dispositivos da CLT, mas o artigo 386 não foi revogado nem modificado diretamente.
No Brasil, a legislação trabalhista prevê que o trabalhador tem direito a folgar pelo menos um domingo no mês, dependendo do regime de trabalho. Esse direito está baseado nas normas gerais de descanso semanal e no artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Qual o papel do DP na aplicação do artigo 386 da CLT?
O DP tem um papel importante dentro das organizações. É ele quem monitora as atualizações da legislação trabalhista e garante que a organização esteja cumprindo todas as normas e diretrizes.
Assim, o departamento deve comunicar aos gestores sobre a importância do artigo 386 da CLT e as consequências legais do descumprimento.
Além disso, deve auxiliar os líderes na organização de escalas de revezamento aos domingos, assegurando que as colaboradoras tenham um domingo livre a cada quinze dias, sem que isso interfira na produtividade e no funcionamento do negócio.
O DP, junto ao RH, também pode contribuir para a criação de políticas internas voltadas para a saúde da mulher, criando ações que valorizem os direitos das colaboradoras.
Assim, o DP desempenha as seguintes funções para garantir a aplicação adequada do artigo 386 da CLT:
- desenvolver uma política interna relacionada a folgas e ausências;
- informar as funcionárias sobre as diretrizes estabelecidas por essa legislação;
- assegurar o cumprimento das normas da CLT e a preservação dos direitos trabalhistas das colaboradoras;
- implementar ações que promovam a saúde física e mental das empregadas;
- planejar escalas de trabalho que favoreçam o revezamento;
- estimular a troca de feedbacks sobre as jornadas de trabalho.
Como vimos, o artigo 386 da CLT é uma iniciativa pensada para tornar o trabalho mais justo para as mulheres, considerando a realidade da maioria da sociedade brasileira.
A legislação tem o intuito de proteger a saúde da mulher e evitar o desgaste das chefes de família que precisam, muitas vezes, exercer uma jornada dupla ou tripla.
Assim, é fundamental que o DP monitore os sistemas de escala das empresas que trabalham aos domingos, para garantir o cumprimento das regras da CLT, evitando problemas como sanções, multas e ações trabalhistas.
Agora que você já sabe o que é o artigo 386 da CLT e do que ele trata, que tal ficar por dentro de outros termos e siglas importantes no Departamento Pessoal? Baixe gratuitamente nosso Glossário do DP e descubra mais de 50 termos.
