Se você pegar uma imagem da internet e a vincular a uma campanha da sua empresa sem o devido termo de uso de imagem, o que aconteceria? Você, provavelmente, sabe que essa ação teria consequências, mesmo sem saber quais seriam elas.
Isso acontece porque existe algo chamado de direito de imagem, que protege as imagens de uma pessoa, garantindo que ela decida a sua destinação. Assim, para utilizá-la é preciso da autorização do uso de imagem.
A seguir, confira o que é o termo de uso de imagem, quando é necessário, como fazê-lo e outras informações sobre o tema!
O que é termo de uso de imagem?
O termo de uso de imagem é um contrato formal que regula a cessão ou consentimento para uso de imagem de uma pessoa (a cedente) para outra parte (a cessionária).
Este documento é fundamental para assegurar que o uso da imagem seja realizado dentro dos limites legais e conforme o que foi previamente estabelecido entre as partes envolvidas.
Além disso, ele especifica como a imagem pode ser utilizada, seja para fins comerciais, promocionais, educacionais ou outros. Assim, pode definir se o uso é ilimitado ou restrito a determinados contextos.
Por exemplo, ele pode autorizar o uso da imagem apenas para a criação de uma galeria de fotos ou para a produção de um vídeo específico.
Essas condições detalhadas no termo garantem que ambas as partes estejam cientes e concordem com as autorizações e limitações do uso da(s) imagem(ns) em questão.
É importante destacar que qualquer utilização da imagem fora dos termos estabelecidos no contrato configura uma violação do direito de imagem, o que pode levar a indenizações por danos morais.
O que é direito de imagem?
Direito de imagem é aquele que uma pessoa tem sobre a sua própria imagem. Portanto, ele pode decidir o que fazer com ela e autorizar ou não o seu uso para determinados fins.
Ele tem bases legais na Constituição Federal de 1988, que assegura que as pessoas têm poder de decisão sobre sua própria imagem. E é reforçado pelo Código Civil Brasileiro, onde consta que a imagem é um atributo da personalidade, portanto, possui proteção legal.
Portanto, esse direito sempre foi importante, mas em um tempo em que a divulgação de imagens na internet se dá em questão de segundos, ele é ainda mais relevante.
Especialmente quando se trata do uso de imagens pessoais e profissionais para fins comerciais sem autorização. Isso porque, o direito de imagem estabelece a responsabilidade legal pelo uso de imagem que ocorrer de forma indevida.
Isso significa que não se pode utilizar uma imagem sem permissão, porque há um compromisso legal em garantir que o uso seja apropriado e autorizado.
Dessa forma, evita-se qualquer violação dos direitos da pessoa retratada. Isso é importante para não ser necessário acionar a gestão de crise, o que acontece se a empresa atentar contra o direito de alguém.
Quais são exemplos de violação de direitos de imagem?
O termo de uso de imagem, também conhecido como termo de consentimento de imagem, serve para que ambas as partes saibam o que se pode fazer com a imagem.
Assim, evita-se violações do direito de imagem ao expor pessoas a situações que afetam sua privacidade e uso de imagem exclusivo, ou de alguma forma lhe causam constrangimento.
Para entender a sua necessidade, é preciso conhecer essas possíveis violações. Por isso, confira abaixo algumas situações em que elas acontecem!
Uso sem autorização de imagem para fins comerciais
Quando uma empresa faz coleta e uso de dados visuais de uma pessoa, e os utiliza para promover produtos ou serviços sem obter a devida autorização, está violando o direito de imagem.
Isso pode ocorrer em contextos como campanhas publicitárias, materiais promocionais, ou em anúncios de mídia.
A falta de liberação de imagem para uso comercial pode resultar em ações legais por parte da pessoa cuja imagem foi usada indevidamente.
➡️ Saiba também:
Montagem e manipulação de imagens
Empresas que manipulam imagens sem consentimento, para criar cenários que não refletem a realidade ou que distorcem a verdade, acabando por prejudicar uma pessoa, estão violando o direito de imagem.
Divulgação de imagens associadas a informações falsas
A utilização de imagens em conjunto com informações incorretas ou falsas que prejudicam a reputação de alguém configura uma violação grave do direito de imagem.
Por exemplo, uma empresa pode divulgar imagens que não correspondem à realidade de um produto ou serviço. Portanto, isso levaria o público a acreditar em informações prejudiciais sobre uma pessoa ou organização.
Exposição ou compartilhamento de imagens nas redes sociais
Compartilhar imagens de indivíduos, especialmente em redes sociais, sem a devida autorização pode causar constrangimento e violar o direito de imagem. Isso inclui situações como o compartilhamento de memes que levam o rosto de alguém que não é uma figura pública.
Por isso, uso de imagem em materiais de marketing, nas redes sociais ou comunicação interna deve acontecer com cuidado, para evitar constrangimento e possíveis ações legais.
Quais são as consequências da violação do direito de imagem?
Quando uma empresa utiliza a imagem de alguém, seja em campanhas publicitárias, materiais promocionais, ou até mesmo em treinamentos internos, é necessário estabelecer um termo de uso de imagem.
Do contrário, ela pode estar violando os direitos dessa pessoa, o que leva a consequências legais. Isso inclui casos em que a imagem de um funcionário é usada para promoção de produtos.
A violação do direito de imagem leva a consequências legais que afetam diretamente a Gestão de Pessoas e o Capital Humano da empresa porque pode resultar em ações judiciais e multas.
Além disso, o impacto financeiro das sanções legais pode desviar recursos valiosos.
Há, ainda, outras consequências do uso indevido de imagem. As principais delas incluem:
- ação de indenização por danos morais: a empresa pode ser processada a pagar valores significativos a título de danos morais. Isso ocorre porque o uso sem autorização pode causar constrangimento, afetar a reputação e provocar sofrimento emocional na pessoa;
- retirada de imagens e bloqueio de uso: a organização deverá retirar a imagem dos meios de divulgação e a interromper seu uso para qualquer finalidade. Isso pode incluir a remoção de imagens de sites, materiais promocionais, e redes sociais. Além disso, ela pode ser impedida de usar a imagem futuramente;
- multas e sanções administrativas: quando o uso da imagem é para fins comerciais, a empresa pode enfrentar multas e sanções administrativas. A Secretaria de Direitos Autorais (SDA) e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) são responsáveis por fiscalizar e aplicar essas penalidades;
- processos criminais: em casos extremos, a empresa pode enfrentar processos criminais. Isso porque o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 184, prevê o crime de reprodução, distribuição ou divulgação de obras protegidas.
O que a lei diz sobre uso de imagem?
Existe um conjunto de leis que abordam o direito de imagem. As principais delas são:
- a Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade da imagem das pessoas, em seu art. 5º inc. X;
- o Código Civil Brasileiro, que em seu art. 20 prevê o direito ao uso exclusivo da própria imagem;
- Lei dos Direitos Autorais, que regulamenta os aspectos dos direitos autorais de imagem;
- e a Lei Geral de Proteção de Dados, que prevê o uso da imagem de terceiros mediante autorização, em que sua concessão acontece por meio do termo de uso de imagem.
Como fazer um termo de autorização de uso de imagem?
Para garantir a conformidade legal e proteger a empresa contra possíveis litígios, é recomendável que ela contrate advogados especializados para elaborar o termo de uso de imagem.
No entanto, também é fundamental que ela compreenda o que deve ser incluído neste termo. Confira o que não pode faltar nele, abaixo!
- Primeiramente, o contrato deve conter a identificação das partes, com seus dados completos.
- Em seguida, é preciso definir o objetivo do instrumento, especificando o fim da imagem, com uma cláusula que proíbe o uso para finalidades não descritas.
- A forma de utilização deve conter detalhes, indicando se a imagem aparecerá on-line, em mídias sociais e sites; ou impressa, em flyers, anúncios e outdoors, etc;
- Deve-se definir um prazo de cessão do direito de imagem, mesmo que seja um período indeterminado;
- Se houver pagamento do cessionário para o cedente, isso deve estar expresso, assim como qualquer exclusividade no uso das imagens;
- Além disso, é necessário incluir uma cláusula expressa de autorização e cessão de direitos de imagem e outros direitos pertinentes.
- Outra cláusula necessária é a que aborda a rescisão do contrato por parte do cedente ou do cessionário. Ela inclui penalidades para a parte que a solicitar antes do final do contrato;
- Por fim, é essencial mencionar o foro, o local designado para decidir eventuais disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Quando é necessário termo de uso de imagem na empresa?
Para garantir o uso legal e ético de imagens de pessoas, é fundamental que a empresa sempre estabeleça um termo de uso de imagem antes de tirar fotos ou fazer vídeos.
Este termo deve detalhar para que a imagem será utilizada e deve ser assinado pela pessoa retratada. Essa assinatura serve como prova de que ela concorda com o uso especificado da imagem.
Qualquer uso que não esteja explicitamente autorizado viola os direitos de imagem e pode resultar em consequências legais. Portanto, a criação e o cumprimento rigoroso desse termo são essenciais para evitar litígios e garantir a conformidade com as normas legais.
Ao longo do conteúdo foi possível entender o que é o direito de imagem e para que serve o termo de uso de imagem, solução que protege a empresa do uso indevido de imagem e suas consequências.
Agora que você já conheceu o termo de uso de imagem e notou como ele é fundamental para respeitar o direito de imagem das pessoas, especialmente na internet, sugerimos que conheça o curso de Gestão estratégica de pessoas na era dos dados!
