Termos de uso e Responsabilidade

SÓLIDES TECNOLOGIA S/A, com sede na Rua Tomé de Souza, 845, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-136, inscrita no CNPJ nº 10.461.302/0001-10, doravante denominada SÓLIDES, e o Contratante devidamente qualificado no termo de aceite, doravante denominado CLIENTE, partes que aceitam os termos e condições deste instrumento mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DEFINIÇÕES
1.1. O presente Termo tem como objeto a Cessão de Uso do software de propriedade exclusiva da SÓLIDES, de gestão dos setores de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, disponível para o CLIENTE para acesso online, por meio de acesso remoto ao servidor da SÓLIDES, conforme as diretrizes e condições a seguir.
1.2. Estão incluídos no objeto as adaptações corretivas do software, assistência técnica para utilização do software e Suporte Metodológico Online.
1.2.1. O suporte Metodológico será prestado somente ao cliente que esteja com o Termo de Uso e Responsabilidade presente vigente, ou seja, clientes do modelo de mensalidades ou anuidades com pagamento em dia.
1.3. Sob os termos e condições adiante, a SÓLIDES prestará ao CLIENTE os serviços disponíveis por meio do uso do software, conforme especificações previstas na Proposta Comercial aceita pelo CLIENTE e que faz parte deste Termo de Uso e Responsabilidade.
1.4. Entende-se por software todo e qualquer programa de computador ou sistema de processamento de dados que atendem a uma finalidade específica.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SÓLIDES
2.1. Manter os serviços contratados com um SLA - Service Level Agreement de 95% (noventa e cinco por cento), até o encerramento deste Termo de Uso e Responsabilidade. Entende-se por Service Level Agreement de 95% % (noventa e cinco por cento), como sendo que o software deve estar ativo e acessível por pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do tempo total de horas em cada mês. Caso o software apresente disponibilidade por tempo inferior a 95% (noventa e cinco por cento), a SÓLIDES irá ressarcir em iguais períodos sem custo adicional para o CLIENTE. Desde que seja comprovada a indisponibilidade do mesmo.
2.2. Correção de problemas eventuais, detectados pelo CLIENTE e identificados como sendo do software com prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que forem reportados pelo https://ajuda.solides.com.br/hc/pt-br/requests/new Prazo para atendimento: ∙ Indisponibilidade do software: 24h ∙ Indisponibilidade de um recurso do software: 4 dias ∙ Problema Contornável: 7 dias ∙ Problemas de baixo impacto: 10 dias
2.3. A SÓLIDES se obriga a cientificar os seus prepostos e empregados do caráter sigiloso das informações e documentos fornecidos pelo CLIENTE à SÓLIDES por força do presente instrumento, tomando as medidas devidas para que estas informações e dados somente sejam divulgadas àqueles funcionários que delas dependam para a execução dos serviços, nunca a terceiros.
2.4. Oferecer suporte online gratuito em relação ao uso do software, o qual será acionado através do formulário pelo link https://ajuda.solides.com.br/hc/pt-br/requests/new. O retorno será realizado em dia útil e durante o horário comercial (das 9h00 às 18h00 – hora de Brasília,BRT).
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1. O CLIENTE se compromete a restringir o uso do software, desenvolvido pela SÓLIDES, exclusivamente a empresa contratante, bem como se responsabilizará pela guarda das informações de acesso ao software, como usuário e senha, fornecidos pela SÓLIDES.
3.2. O acesso ao software somente será permitido para sócios, diretores, gerentes e funcionários ligados diretamente ao CLIENTE, configurando-se violação de direitos autorais a cessão ou facilitação do acesso de terceiros.
3.2.1. Exceção feita única e exclusivamente para os acessos remotos feitos por candidatos com o perfil de usuário, o qual permite a entrada no software somente para o preenchimento das avaliações, sem as funções de visualização de resultados.
3.3. É extremamente vedada a modificação, cópia parcial ou total de qualquer texto, logomarca ou gráfico, distribuição, transmissão, exibição, execução, reprodução, publicação, criação de trabalho derivado de transferência, venda ou qualquer outro tipo de disponibilização dos produtos da SÓLIDES, de créditos de acesso ao Software, ou de informações e pesquisas nele geradas, a terceiros, configurando tais ações em crimes contra os direitos autorais e civis, sujeitando o CLIENTE a responder por perdas e danos verificados, crime de concorrência desleal, bem como violação de direito autoral previsto na Lei 9.609/98.
3.4. O CLIENTE se obriga a cientificar os seus prepostos e empregados do caráter sigiloso das informações, documentos, arquivos, programas e documentação de programas, aos quais tiverem acesso, tomando as medidas devidas para que estas informações somente sejam divulgadas àqueles funcionários que delas dependam para a execução dos serviços, nunca a terceiros. 3.5. O CLIENTE se compromete a efetuar, em dia, o pagamento pelos serviços, sendo o não cumprimento causa de suspensão ou bloqueio do software, bem como atendimentos de suporte. 3.6. O CLIENTE, ciente da necessidade de configuração das funcionalidades do SOFTWARE, compromete-se a inserir de maneira correta, completa e fidedigna todas as informações necessárias no sistema. A SÓLIDES não será responsabilizada por eventuais erros ou inconsistências nas informações fornecidas pelo CLIENTE que possam comprometer a precisão ou o funcionamento adequado do SOFTWARE, sendo tais dados de total responsabilidade do CLIENTE.
3.7. Ao CLIENTE, não é permitido: a) utilizar o software para qualquer finalidade ilegal ou proibida por estes termos, condições, avisos ou em desacordo com a legislação brasileira e os Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário; b) usar o software de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o Servidor ou interferir no seu uso ou aplicação por terceiros; c) tentar obter acesso não autorizado a qualquer conta, rede ou software de computador associado à SÓLIDES; d) obter ou tentar obter qualquer material ou informação, por qualquer meio não disponibilizado ou não fornecido, intencionalmente, através da SÓLIDES. e) Demais ações ou omissões que possam proporcionar eventual dano à imagem da SÓLIDES perante terceiros
3.8. A SÓLIDES segue as premissas e requisitos descritos pela legislação trabalhista, em especial, pela Portaria no 671/2021 do Ministério do Trabalho, e suas posteriores alterações, contudo, o sistema depende do correto preenchimento de seus campos e prestações de informações a SÓLIDES , as quais é de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS
4.1. Os softwares e/ou aplicativos, de que trata este Termo de Uso e Responsabilidade, são de propriedade da SÓLIDES, que cede ao CLIENTE o direito de seu uso pelo prazo de duração deste Termo de Uso e Responsabilidade.
4.2. Os dados pessoais inseridos no software, relacionados aos colaboradores do CLIENTE, pertencem aos titulares dos dados e podem ser controlados pelo CLIENTE e operados pela SÓLIDES. Os dados gerados pelo software são de propriedade da SÓLIDES de uso compartilhado com o CLIENTE. Os dados processados pela SÓLIDES e a inteligência de dados gerada pelo software são de propriedade da SÓLIDES cedidas ao CLIENTE. Os dados pessoais dos candidatos são de propriedade dos titulares, controlados pela SÓLIDES e compartilhados com o CLIENTE para ações de recrutamento e seleção que condiz com a finalidade da coleta.
4.3. A SÓLIDES não se responsabiliza por decisões tomadas pelo CLIENTE com base nas análises dos relatórios gerados ou ainda com informações geradas pelo software, considerando que tais decorrem do abastecimento realizado na ferramenta pelo CLIENTE e seus representantes.
4.4. As manutenções adaptativas e evolutivas sobre os módulos do software são de propriedade exclusiva da SÓLIDES. Os programas gerados em cada nova versão do software somente poderão ser utilizados pelo CLIENTE em sua versão executável.
4.5. É expressamente proibido falsificar ou excluir qualquer atribuição de autoria, avisos legais ou outros avisos apropriados, designações, rótulos de propriedade da origem, fonte do software ou material contido em um arquivo transferido, configurando-se tais ações em crimes contra os direitos autorais e civis.
4.6. A SÓLIDES reserva-se o direito de determinar e implementar melhorias no software, de acordo com a sua conveniência e com as necessidades de seus clientes, desde que não o descaracterize, nem conflite com os processos informatizados já em prática pelo CLIENTE. 4.7. A SÓLIDES poderá citar o CLIENTE e sua marca na mídia como um de seus clientes. Exceto se o cliente se manifestar de forma contrária.
4.8. O CLIENTE ao utilizar a funcionalidade de pagamentos do software Gestão se compromete a conferir que os arquivos foram fragmentados e mapeados para o colaborador correspondente, sendo necessária a divisão de um colaborador por página.
4.9. O CLIENTE que contratar e/ou utilizar o Copilot da Sólides, integrado ao software gestão, reconhece e concorda que os resultados gerados pela solução são baseados em algoritmos de Inteligência artificial e aprendizado de máquina, e, portanto, podem variar de acordo com os parâmetros internos da ferramenta. Logo, a adequação dos resultados podem depender de vários fatores, incluindo, mas não se limitando à qualidade dos dados fornecidos pelo CLIENTE e as configurações da IA. 4.9.1. O CLIENTE está ciente de que a IA serve como uma ferramenta de apoio e não substitui o julgamento humano, podendo não ser adequada para todas as situações específicas. 4.10. A SÓLIDES não se responsabiliza por quaisquer danos ao CLIENTE ou a terceiros decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados gerados pela Inteligência Artificial (IA). Assim como por má utilização da ferramenta para fins ilegais ou imorais, os quais possam ferir direitos de terceiros. Sendo assim, o CLIENTE reconhece que a responsabilidade final por tais decisões e forma de uso recai sobre ele exclusivamente.
4.11. A SÓLIDES não será responsável em promover o cadastro ou registro de informações do CLIENTE perante terceiros, tais como:
i) E-SOCIAL,
ii) Previdência Social;
iii) Ministério do Trabalho, sindicatos e afins; e
iv) dentre outros órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais pessoas jurídicas.
Tais responsabilidades decorrem das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do empregador, na forma das respectivas leis. Em especial ao E-social, a obrigação do empregador encontra-se prevista no Decreto que o criou (nº 8.373/2014), em seus artigos 2º, §1º, I e §4º, e posteriores alterações. Deste modo, assim como nos demais casos acima, o CLIENTE entende e concorda que tais obrigações não se confundem com o serviço de registro de rotina laboral prestado pela SÓLIDES
4.12. O USUÁRIO ao utilizar o aplicativo Super App concorda em não adicionar, subtrair ou modificar o conteúdo, nem tentar acessar qualquer conteúdo que não é destinado para o CLIENTE.
4.13. O USUÁRIO ao utilizar o aplicativo Super App também concorda em não transmitir qualquer material que encoraja condutas que possam constituir uma ofensa criminal, dar origem à responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento aplicável. 4.14. O USUÁRIO ao utilizar o aplicativo Super App concorda que deverá tomar medidas para evitar que terceiros obtenham acesso não autorizado à sua conta, bem como será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma, incluindo nome de usuário e senha.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E REAJUSTAMENTO
5.1. Para a execução dos serviços descritos neste Termo de Uso e Responsabilidade, o CLIENTE remunerará a SÓLIDES, pelo plano contratado, da forma como descrita no Termo de Aceite e na Proposta Comercial, considerando-os como anexos a esse Termo de Uso e Responsabilidade. O pagamento do valor será realizado por meio de cartão de crédito ou boleto bancário emitido pela SÓLIDES.
5.2. Os preços estabelecidos neste Termo de Uso e Responsabilidade serão reajustados anualmente. O índice de reajuste será o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso, no período de reajuste, o referido índice apresente variação inferior a 4% (quatro por cento), será aplicado um reajuste fixo de 4% (quatro por cento).
5.2.1. Os preços dos produtos abrangidos por este Termo poderão ser ajustados conforme as variações de valores praticadas no mercado.
5.3. Nos casos em que o CLIENTE exceda o número de cadastro de colaboradores que consta no plano adquirido, será cobrado um adicional no valor correspondente ao excesso utilizado, tendo como base para cobrança o valor do serviço extraordinário praticado pela SÓLIDES.
5.4. Os impostos hoje incidentes sobre esta prestação de serviços já estão inclusos no valor do faturamento. Quaisquer novos impostos que venham a incidir sobre os serviços serão objeto de negociação entre as partes.
5.5. Os pagamentos realizados em atraso serão atualizados monetariamente até a data do pagamento e terão o acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, estes calculados “pro rata die”, bem como multa de 2% (dois por cento) pelo atraso no pagamento.
5.6. No caso de atrasos de pagamento superiores a 4 (quatro) dias corridos, poderá ser suspenso o acesso parcial do CLIENTE e em caso de atrasos superiores a 8 (oito) dias corridos poderá ser suspenso o acesso total do CLIENTE ao software, mediante avisos enviados pela SÓLIDES, e na ausência pagamento superior a 30 (trinta) dias poderá importar no cancelamento do contrato e bloqueio do software, estando assim sujeito cobrança judicial e extrajudicial, assim como ressarcimento por eventuais encargos decorrentes de tal operação.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO, PRORROGAÇÃO E RESCISÃO 
6.1. O presente Termo de Uso e Responsabilidade terá o prazo de 12 (doze) meses, conforme
Termo de Aceite online preenchido pelo CLIENTE, o qual será renovado automaticamente por iguais períodos, cujo marco inicial será o preenchimento do referido termo de aceite.
6.2. O presente Termo de Uso e Responsabilidade poderá ser rescindido, por qualquer das partes, mediante comunicado realizado com 60 (sessenta) dias de antecedência pelo link https://share.hsforms.com/1ebQSU96VTJCCzTfmsr5IUQdgi1w. Durante o período de aviso prévio, todas as obrigações contratuais permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo ser integralmente cumpridas por ambas as partes. 
6.2.1 A ausência de pagamentos no período de aviso prévio poderá importar em cobrança judicial e extrajudicial. 
6.3. Após a solicitação formal de cancelamento, o CLIENTE terá até 60 (sessenta) dias para utilização antes da desativação da conta. 
6.4. Após a solicitação formal de cancelamento, o CLIENTE está ciente que terá até 60 (sessenta) dias para que possa promover o resgate das informações armazenadas ou solicitar a extração das informações de backup armazenadas pela SÓLIDES. Caso contrário, não poderá responsabilizar a SÓLIDES por eventuais perdas de dados em decorrência de falta de backup realizada pelo CLIENTE. 
6.5. Em caso de não cumprimento por uma das partes dos compromissos estabelecidos no presente instrumento, a outra parte poderá considerar rescindido, de pleno direito, este Termo de Uso e Responsabilidade a qualquer momento, enviando comunicado por escrito e detalhado do ocorrido pelo link https://share.hsforms.com/1ebQSU96VTJCCzTfmsr5IUQdgi1w.
CLÁUSULA SÉTIMA - CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. As partes de comum acordo se comprometem a manter, tratar com sigilo e não revelar a terceiros qualquer informação confidencial relacionada ao sistema, serviços, dados de usuários, segredo de negócios, estratégias e outros, ou usar o privilégio do acesso às referidas informações para propósito conflitante que não seja o previsto no presente Termo.
7.2. As Partes se comprometem a adotar as melhores práticas para respeitar a legislação vigente e/ou que venha a entrar em vigor sobre proteção de dados pessoais, sendo certo que se adapta, inclusive à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
7.3. Cada Parte se compromete a cientificar e instruir seus colaboradores quanto à proteção e privacidade de dados pessoais e sensíveis, bem como sigilo e confidencialidade de quaisquer informações oriundas deste instrumento.
7.4. O CLIENTE declara que possui a ciência de todos os seus colaboradores, para que seus dados possam ser utilizados para os fins deste contrato.
7.5. A SÓLIDES possui o direito de utilizar os dados de forma anônima para fins estatísticos e de pesquisa para melhorar as atualizações das ferramentas oferecidas respeitando as especificações da Lei, quanto a anonimização e impossibilidade de identificação do indivíduo. 7.6. A SÓLIDES, em razão dos diferentes serviços ofertados, poderá atuar como Controladora dos dados em hipóteses em que haja uma interação direta e controle do tratamento de dados do Titular. Nas demais hipóteses, as quais a SÓLIDES apenas realiza o tratamento dos dados por determinação de um Controlador, está figurará como mero Operador das informações inseridas na plataforma.
7.7. O CLIENTE, quando não for o titular do dado, atuará como Controlador dos dados pessoais dos seus colaboradores inseridos no software da SÓLIDES.
7.8. A parte que for responsabilizada civil ou administrativamente por qualquer violação às normas de proteção de dados pessoais por fato imputável à outra, terá contra ela direito de regresso, sem prejuízo de reparações ou indenizações decorrentes de outros prejuízos relacionados ao fato.
7.9. A SÓLIDES deverá adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais tratados por meio de seu software de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme determina o art. 46 da LGPD.
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS E DEFINIÇÕES COMPLEMENTARES
8.1. A eventual omissão ou liberalidade de qualquer das partes em exigir o cumprimento dos termos e condições deste Termo de Uso e Responsabilidade ou em exercer uma prerrogativa dele decorrente não constituirá renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo.
8.2. Este Termo de Uso e Responsabilidade é considerado aceito pelo CLIENTE e é confirmado pelo primeiro pagamento efetuado pelo CLIENTE à SÓLIDES.
8.3. A SÓLIDES não garante perenidade das integrações com softwares de terceiros. Estas podem ser degradadas ou deixar de existir por conta de alterações de políticas da empresa terceira ou por atualizações de segurança e melhorias do SOFTWARE.
8.4. Este Termo de Uso e Responsabilidade é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre a SÓLIDES e os empregados, dirigentes ou prepostos do CLIENTE e vice e versa, correndo por conta exclusiva de quem der causa, todas as despesas com o respectivo pessoal, incluindo os respectivos salários, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras parcelas de qualquer natureza porventura relacionadas ao referido vínculo.
8.5. A SÓLIDES se compromete a observar as normas legais vigentes no país, incluindo, mas não se limitando, à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e à Lei contra a Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.846/2013), bem como se obriga a agir em consonância às políticas internas do CLIENTE.
8.6. Nos casos dos serviços oferecidos pela SÓLIDES, as funcionalidades disponibilizadas, por meio de métodos estatísticos e coleta de informações e parâmetros inseridos na ferramenta, buscam gerar informações e conceder agilidade ao processo de gestão dos setores de Recursos Humanos, não se confundindo com testes psicológicos ou análise psicológica para ser usado para fins médicos, de tratamento ou terapêuticos, assim como não substitui o poder diretivo do empregador em aplicar as regras existentes na empresa ou dispostas na legislação. A SÓLIDES não se responsabiliza pelo uso indevido, inclusive para fins discriminatórios.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. As Partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte - MG para a solução de quaisquer litígios decorrentes deste Termo de Uso e Responsabilidade.