Lei 14.831: o que é e atualizações recentes

Nos últimos anos, a saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser um tabu para se tornar pauta estratégica dentro das empresas. Nesse cenário, a Lei nº 14.831/2024 surge como um marco importante.

Isso acontece, é claro, porque ela reconhece/valoriza empresas que promovem a saúde mental no trabalho por meio do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.

Sendo assim, a seguir, vamos explicar o que diz a lei, suas atualizações mais recentes, como ela se conecta à NR-01 e quais são seus impactos práticos para o RH e para as organizações. Vamos lá?

O que é a Lei 14.831/2024?

A Lei nº 14.831, sancionada em 27 de março de 2024, institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. O objetivo é claro: reconhecer empresas que desenvolvem ações efetivas para promover a saúde mental e o bem-estar dos seus colaboradores. Entenda:

“Art. 1º Esta Lei institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e dispõe sobre a certificação de empresas reconhecidas como promotoras da saúde mental”

Essa proposta, é claro, vai além de um selo simbólico. Ele representa um compromisso com ambientes de trabalho mais saudáveis, inclusivos e humanos. Para entender melhor, confira o que diz o art. 2º dessa legislação:

“Art. 2º É instituído o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, em âmbito nacional, a ser concedido pelo governo federal às empresas que atenderem aos critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores estabelecidos nesta Lei.”

Qual o contexto histórico da Lei 14.831/2024?

A Lei 14.831/2024 não foi um evento isolado, mas sim uma resposta a um cenário preocupante — e crescente.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil liderava o ranking global de casos de ansiedade em 2023, com aproximadamente 19 milhões de pessoas afetadas.

No mesmo ano, 52% dos trabalhadores brasileiros relataram sintomas de ansiedade relacionados ao trabalho, segundo um estudo conduzido pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje).

Além disso, a pandemia de COVID-19 agravou esse quadro. Para se ter ideia, os transtornos mentais aumentaram em 25% no mundo todo, impactando principalmente jovens e trabalhadores em situação de vulnerabilidade emocional.

E mesmo com todo esse cenário, apenas 5% dos brasileiros fazem terapia — sendo que 60% dessas pessoas só procurou por terapia durante a pandemia, conforme dados apontados pelo Instituto FSB.

Sendo assim, você concorda que esses números revelam um histórico de negligência com esse tema, especialmente no ambiente corporativo?

A Lei 14.831 veio, então, como um divisor de águas. Afinal, ela reforça que a saúde mental no trabalho, além de responsabilidade social, é uma estratégia de sustentabilidade empresarial e humana.

Quais são os pilares da Lei 14.831/2024?

Para nortear as organizações nessa jornada (afinal, o tema é muito amplo), essa lei define três pilares fundamentais: promoção da saúde mental, foco no bem-estar do trabalhador e transparência/prestação de contas. Entenda mais a seguir.

1. Promoção da saúde mental

O primeiro pilar determina que a empresa deve criar um ambiente em que os colaboradores se sintam valorizados, respeitados e acolhidos. Para isso, ela pode implementar ações como:

• programas de promoção da saúde mental;
• acesso a apoio psicológico/psiquiátrico;
• treinamentos sobre saúde mental com foco, também, no bem-estar emocional da mulher;
• capacitação de lideranças;
• ações de combate ao assédio moral, sexual e qualquer tipo de discriminação;
• avaliação contínua das iniciativas implementadas.

2. Foco no bem-estar dos trabalhadores

Podemos entender o bem-estar, aqui, como algo mais amplo do que a ausência de doenças.

Sendo assim, por esse viés, a lei 14.831 estimula as empresas a criarem condições para que os colaboradores consigam equilibrar suas vidas pessoais e profissionais, incluindo:

• ambientes de trabalho seguros e saudáveis;
• incentivo à prática de atividades físicas, lazer e alimentação saudável;
• fortalecimento das relações interpessoais;
• comunicação integrativa e empática.

Além disso, espera-se que as lideranças incentivem condutas como a desconexão fora do horário de expediente, apoiem rotinas mais saudáveis e estejam abertas ao diálogo com suas equipes.

3. Transparência e prestação de contas

Não basta apenas implantar ações isoladas, concorda? Todas essas iniciativas devem ser registradas, avaliadas e comunicadas com clareza para toda a equipe. Para isso, a empresa deve:

• tornar públicas suas políticas de saúde mental;
• criar canais para receber sugestões e avaliações dos colaboradores;
• estabelecer metas claras e realizar análises periódicas de resultados.

A transparência cria confiança e torna possível o acompanhamento contínuo das melhorias, corrigindo rotas quando necessário.

Como obter o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental?

Para ter esse certificado, a empresa deve cumprir, baseada nos pilares da Lei 14.831, uma série de critérios claros e mensuráveis que refletem as boas práticas de gestão voltadas à saúde mental. Entre eles, podemos destacar:

• implementação de programas de promoção da saúde mental no trabalho;
• disponibilização de apoio psicológico e psicossocial, como acesso a psicólogos ou ações de acolhimento emocional;
• adoção de medidas para prevenir e combater o assédio no trabalho;
• ações educativas e de sensibilização sobre saúde mental para lideranças e equipes;
• compromisso com a inclusão e diversidade no ambiente de trabalho.

Ademais, a proposta é que essa certificação funcione como um selo de responsabilidade social, reconhecendo empresas que não apenas falam sobre saúde mental, mas que a colocam em prática.

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Atualizações e regulamentações complementares da Lei 14.831/2024

Desde sua sanção, a Lei 14.831/2024 passou a dialogar diretamente com outras normativas trabalhistas e de segurança do trabalho — em especial, com a atualização da NR-01 (Norma Regulamentadora nº 01).

A nova versão da NR-01, que entra em vigor em maio de 2025, passa a exigir que empresas incluam os riscos psicossociais no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Em outras palavras, isso significa que será necessário mapear, avaliar e controlar fatores que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores como, por exemplo:

• clima organizacional tóxico;
  
• assédio;
  
• sobrecarga de trabalho;
  
• falta de reconhecimento;
  
• isolamento social;
  
• falhas na comunicação interna.
  

O que são riscos psicossociais?

Riscos psicossociais são fatores do ambiente corporativo que podem afetar a saúde mental e física dos colaboradores. Sendo assim, eles estão relacionados à forma como o trabalho é organizado, às relações entre as pessoas e às condições oferecidas pela empresa.

Entre os exemplos mais comuns estão: metas inalcançáveis, jornadas excessivas, falta de apoio das lideranças, assédio moral, conflitos interpessoais, excesso de demandas, pouca autonomia, entre outros.

Quais são os impactos da Lei 14.831/2024 nas empresas?

A combinação da nova lei com a atualização da NR-01 traz um recado claro para o mercado: cuidar da saúde mental é, sim, responsabilidade das empresas. Aliás, é mais do que isso. Agora, é uma exigência legal!

Entre os principais impactos dessas mudanças nas empresas, podemos destacar:

• a necessidade de revisar políticas de RH e segurança do trabalho, incorporando a temática da saúde emocional;
• a urgência em capacitar lideranças para lidar com questões emocionais de forma empática e assertiva;
• a demanda por indicadores e métricas de bem-estar que permitam avaliar o clima organizacional com mais profundidade;

E lembre-se: o surgimento de oportunidades para empresas se posicionarem como referências em saúde e bem-estar corporativo.

Quais são as vantagens do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental?

Investir em saúde mental no trabalho é uma estratégia não só inteligente, como eficaz, de gestão de pessoas. Afinal, traz ganhos concretos para a organização como, por exemplo:

1. Melhoria do clima organizacional

Empresas que cuidam do emocional dos seus colaboradores tendem a construir um ambiente mais acolhedor, colaborativo e produtivo.

2. Redução do absenteísmo e turnover

Colaboradores que se sentem ouvidos e respeitados faltam menos, permanecem mais tempo na empresa e se engajam com mais facilidade.

3. Aumento da produtividade

Trabalhadores saudáveis emocionalmente têm mais foco, energia e capacidade de entrega — o que reflete diretamente nos resultados do negócio.

4. Fortalecimento da marca empregadora

Empresas com o certificado se destacam no mercado e se tornam mais atrativas para novos talentos, especialmente para as novas gerações.

Qual é o papel do RH com a Lei 14.831?

O RH tem um papel central na aplicação da Lei 14.831. Afinal, é esse o setor que lidera a construção de uma cultura organizacional voltada ao cuidado com a saúde mental.

Sendo assim, cabe aos profissionais de Recursos Humanos desenvolver e implementar políticas internas de saúde mental, alinhando as diretrizes da lei às necessidades da empresa.

Também é função do setor garantir a comunicação clara sobre os programas disponíveis, os canais de apoio, os direitos dos colaboradores e as formas de denúncia em casos de assédio ou discriminação.

Além disso, o RH deve oferecer suporte psicológico, promover capacitações que ajudem as equipes a identificar sinais de alerta e manter a confidencialidade das informações compartilhadas.

No mais, ao assumir essa responsabilidade, o RH se consolida como agente estratégico na promoção do bem-estar, no engajamento das pessoas e na construção de ambientes de trabalho mais humanos e sustentáveis.

Quais desafios o RH pode enfrentar para obter a certificação?

Apesar dos benefícios, é importante reconhecer que adotar as diretrizes da Lei 14.831/2024 exige planejamento, engajamento e uma mudança de cultura organizacional.

Sendo assim, entre os principais desafios enfrentados pelas empresas, destacam-se a identificação e gestão de riscos psicossociais, o treinamento de lideranças e o monitoramento contínuo. Vamos destrinchá-los?

1. Identificação e gestão de riscos psicossociais

Muitas organizações ainda não sabem por onde começar. É necessário desenvolver instrumentos para mapear fatores de risco, ouvir os colaboradores e criar planos de ação realistas.

2. Capacitação de lideranças

Líderes precisam ser treinados para reconhecer sinais de sofrimento emocional e agir de forma acolhedora. Isso demanda tempo, investimento e mudança de mentalidade.

3. Monitoramento contínuo

Promover saúde mental não é uma ação pontual, concorda? Sendo assim, é preciso avaliar constantemente os resultados, ouvir o time e ajustar o que for necessário — sempre com transparência e empatia.

Perguntas frequentes

Tudo certo sobre a Lei 14.831/2024?

A Lei 14.831/2024 representa um avanço importante na construção de ambientes de trabalho mais saudáveis, inclusivos e sustentáveis. Afinal, ao reconhecer empresas que promovem a saúde mental, o governo dá um passo à frente para valorizar o bem-estar no centro das relações de trabalho.

Sendo assim, se a sua empresa ainda não começou essa jornada, agora é a hora. O impacto vai muito além do certificado — ele começa na saúde mental de cada pessoa do seu time.

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